O senador Flávio Bolsonaro (PL) votou favoravelmente à PEC da Segurança Pública durante sessão do Senado realizada na terça-feira (3), mesmo estando nos Estados Unidos. A proposta foi aprovada em dois turnos, sem votos contrários, mas com ausências de parlamentares.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis. No segundo, foram 75. Flávio participou da votação remotamente.
A PEC é considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, com maior participação da União no enfrentamento ao crime organizado.
O que prevê a proposta
Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e o fortalecimento da integração entre União, estados e municípios.
O texto também prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal (PVF), com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além da inclusão formal das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública.
A proposta ainda estabelece medidas para fortalecer as polícias penais, ampliar a proteção às vítimas e testemunhas e endurecer regras contra facções criminosas e milícias.
Outro ponto é a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com previsão de recursos provenientes do superávit do pré-sal.
Os destaques relacionados à redução da maioridade penal não foram incorporados ao texto-base e deverão ser discutidos separadamente.
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