O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (17/4) a lei que cria regras específicas para guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio.
Como Lula está em viagem oficial, a sanção foi realizada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
⚖️ O que muda
A nova norma cria um marco jurídico para disputas envolvendo pets e prevê que, sem acordo entre as partes, caberá ao juiz definir a convivência com o animal.
🐾 Bem-estar do pet como prioridade
O texto estabelece que o principal critério será o bem-estar do animal, e não apenas a noção de propriedade.
🚫 Casos de violência
A guarda compartilhada não será concedida quando houver histórico ou risco de violência doméstica e familiar.
Dependendo da situação, o tutor também poderá perder a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização.
💰 Despesas
A lei também trata da divisão de custos relacionados ao cuidado do pet.
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