O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), vetou integralmente o projeto que obrigava bares, restaurantes e lanchonetes a servirem café sem açúcar ou adoçante. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira (27) e o texto retorna agora para análise da Câmara Municipal de Goiânia.
📜 Entenda o projeto
A proposta, de autoria do vereador Henrique Alves (MDB), previa que o café fosse servido puro, deixando ao cliente a decisão de adoçar ou não a bebida.
O autor argumentava que nem todos os estabelecimentos oferecem essa opção, o que poderia prejudicar pessoas com comorbidades, como diabetes.
⚖️ Motivos do veto
Ao barrar o projeto, Mabel destacou que a medida:
- Interfere na atividade econômica privada
- Fere princípios como a livre iniciativa
- Pode ser considerada inconstitucional
Órgãos como a Procuradoria-Geral do Município também se posicionaram contra a proposta, apontando excesso de intervenção na organização dos estabelecimentos.
O prefeito ressaltou ainda que a forma de consumir café é uma preferência individual, não justificando regulamentação municipal.
🏛️ Próximos passos
Agora, os vereadores podem:
- Manter o veto → o projeto será arquivado
- Derrubar o veto → a lei poderá ser promulgada
Para rejeitar a decisão do prefeito, é necessária maioria absoluta na Câmara.
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