Mesmo após o início do cumprimento da pena definitiva nesta terça-feira (25/11), Jair Bolsonaro (PL) segue tendo direito às regalias garantidas por lei a ex-presidentes da República.
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A legislação — uma lei de 1986 e um decreto de 2008 — assegura a ex-chefes do Executivo uma equipe com até oito assessores (incluindo segurança, apoio pessoal e assessores administrativos) e dois motoristas. Além disso, eles podem utilizar dois veículos oficiais custeados pelo governo federal.
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Segundo a Casa Civil, desde 2023 Bolsonaro já gerou R$ 4,71 milhões em despesas públicas relacionadas à sua segurança. Atualmente, ele segue utilizando oito assessores e dois veículos oficiais — privilégio que também continuou sendo garantido a Lula mesmo durante o período em que o petista esteve preso em Curitiba.
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Esses gastos incluem salários, diárias nacionais e internacionais, passagens aéreas, locação de veículos, telefonia, combustível e manutenção dos carros oficiais.
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O início da execução penal não altera os benefícios previstos na lei, considerados parte das chamadas “medidas de segurança” destinadas a ex-presidentes.
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