Dez promotores de Justiça ingressaram com ação contra o governo de Goiás e a Goinfra, apontando cláusulas consideradas ilegais em contratos firmados sem licitação para obras em Rio Verde, avaliadas em R$ 327 milhões.
Segundo o Ministério Público, os acordos com as empresas Comigo e Cereal Comércio e Exportação Agropecuária S/A isentam as contratadas de qualquer responsabilidade administrativa ou judicial por falhas ou prejuízos na execução das obras — o que, na prática, transfere todo o risco ao Estado.
“Escudo jurídico” para empresas privadas
A ação afirma que as cláusulas funcionam como um “escudo jurídico” que beneficia diretamente as empresas envolvidas.
Em um dos trechos, os promotores afirmam que a Goinfra deixou de fiscalizar e de responsabilizar os particulares pelos danos ao erário, violando princípios constitucionais como moralidade e eficiência.
Uso de dinheiro público para interesse privado
O MP também critica o uso de recursos do Fundinfra para obras que beneficiam eventos privados, como a Tecnoshow Comigo, em Rio Verde.
São seis obras de engenharia voltadas diretamente ao acesso ao evento do agronegócio — intervenções sem caráter público ou emergencial, segundo a ação.
Pedidos do MP
Os promotores solicitam:
✅ Nulidade imediata dos contratos
✅ Responsabilização dos gestores envolvidos
✅ Bloqueio de valores para evitar novos pagamentos
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